Questão FC156220
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. O princíp
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao afirmar que o princípio da efetividade (effet utile) não está explicitamente mencionado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. Entretanto, este princípio se consolidou como uma ferramenta interpretativa vital na jurisprudência internacional. Ele propõe que se deve buscar interpretar um tratado de forma a garantir que todos os seus elementos sejam significativos e produzam efeitos práticos. Este conceito ganha destaque especialmente em áreas como os direitos humanos, onde a interpretação dos instrumentos deve assegurar que suas disposições não são apenas palavras no papel, mas sim normas que possuem impacto concreto na vida das pessoas. Por exemplo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem reiteradamente aplicado o princípio do effet utile, orientando que a leitura de tratados deve sempre beneficiar a proteção efetiva dos direitos, evitando interpretações que restrinjam indevidamente esses direitos. Essa abordagem, então, reconhece um papel proativo do intérprete, em que se deve priorizar a interpretação que realize o propósito da norma, reconhecendo que a carência de eficácia é inaceitável em um sistema normativo que visa a promoção da justiça e da segurança jurídica no cenário internacional.
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