Questão FC156221
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue o item a seguir. Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois o
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, especificamente em seu artigo 76, não proíbe que dois ou mais Estados atuem como depositários de um mesmo tratado. Essa versatilidade é fundamental, pois permite que os Estados optem por mecanismos que melhor atendam às suas necessidades, garantindo a eficácia e a segurança jurídica na administração de compromissos internacionais. O artigo menciona que a designação do depositário pode ser feita no próprio tratado ou de forma alternativa, e ele pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou seu funcionário principal. Isso reforça que a imparcialidade é crucial nas funções do depositário, independentemente da situação entre as partes envolvidas. Assim, essa possibilidade de múltiplos depositários não só é compatível com as normas da convenção, como também promove maior cooperação internacional e flexibilidade nos processos diplomáticos.
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