Questão FC156222
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma diversa, é função do depositário examinar se a assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, uma vez que está em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 77 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Este artigo determina que, salvo se o tratado dispuser de modo diferente ou se os Estados envolvidos estabelecerem outro acordo, é de responsabilidade do depositário analisar a validade das assinaturas e dos documentos relacionados ao tratado. Esse papel é crucial, pois a eficácia de um tratado depende não apenas do conteúdo acordado, mas também da demonstrável intenção das partes em cumprir com suas obrigações. Assim, se houver quaisquer irregularidades, o depositário tem o dever de notificar o Estado pertinente, garantindo a integridade do procedimento. Portanto, a atuação do depositário contribui para a transparência e legitimidade dos tratados internacionais, reforçando a confiança entre as partes contratantes.
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