Questão FC156223
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que cons
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é incorreta. Segundo o artigo 2º, parágrafo 1, alínea f, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, um Estado contratante é definido como aquele que expressou seu consentimento em ser vinculado por um tratado, independentemente de este já ter ou não entrado em vigor. Isso significa que o foco está no ato do consentimento, e não na situação do tratado em termos de vigência. Assim, mesmo que um tratado ainda não tenha se tornado efetivo, os Estados que ratificaram ou aderiram a ele são considerados Estados contratantes. Portanto, o cerne da questão reside na amplitude da definição de Estado contratante, que não se limita ao momento em que o tratado começa a produzir efeitos, mas sim abrange todas as situações em que um Estado manifesta sua intenção de se comprometer com o instrumento, garantindo, assim, a flexibilidade e a adaptabilidade das relações internacionais.
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