Questão FC156224
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigações erga omnes partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as disposições sobre suspensão, contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, são inaplicáveis a tratados com obrigações erga omnes partes está incorreta.
De acordo com os artigos 57 e 58 da Convenção, a suspensão pode ocorrer independentemente da natureza das obrigações estabelecidas no tratado, ou seja, ainda que envolvam obrigações gerais para todas as partes.
O artigo 57 permite que a execução de um tratado seja suspensa conforme as disposições do mesmo ou pelo consentimento mútuo das partes, sem qualquer exceção para as obrigações erga omnes.
Adicionalmente, o artigo 58 estabelece que as partes podem acordar entre si a suspensão temporária das disposições de um tratado, desde que respeitadas certas condições que não afetam os direitos das outras partes ou o objetivo do tratado.
Portanto, não há rigidêz que impeça a suspensão em caso de obrigações erga omnes, o que torna a assertiva dada como falsa.
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