Questão FC156225
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentada
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está ERRADA porque, conforme estipulado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, as reservas e declarações interpretativas não estão restritas apenas aos momentos de assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado. De fato, elas podem ser formuladas também no ato de adesão a um tratado, mesmo que o Estado não tenha participado de suas negociações. O artigo 19 trata especificamente dessa situação, permitindo que um Estado formule uma reserva desde que não contrarie as disposições do próprio tratado. Além disso, o artigo 21 abre espaço para as declarações interpretativas, que podem ser acordadas entre as partes posteriormente, o que indica a flexibilidade do regime de tratados. Portanto, a ideia de que a formulação de reservas e interpretações é restrita a momentos específicos é uma generalização que não encontra respaldo na norma. Concluindo, deve-se sempre lembrar que a dinâmica dos tratados internacionais e as interações entre os Estados são mais amplas do que a assertiva sugere, refletindo a complexidade do Direito Internacional.
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