Questão FC156226
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que fru
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto, pois reflete uma disposição crucial contida no Artigo 18 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Este artigo estabelece que, mesmo antes do tratado entrar em vigor, um Estado deve evitar ações que comprometam o objeto e finalidade do tratado, uma vez que tenha assinado ou trocado os instrumentos que o constituem com a condição de ratificação, ou ainda enquanto não expressar intenção contrária de não se vincular aos seus termos.
Isso significa que um Estado que já demonstrou intenção em firmar um compromisso diplomático não pode agir de forma que undermine o propósito do acordo, o que é vital para a estabilidade e confiança nas relações internacionais. Portanto, o princípio da boa-fé, que permeia o Direito Internacional, é evidenciado aqui, uma vez que garantir a integridade do tratado, mesmo antes de sua ratificação formal, é fundamental para que os Estados mantenham um respeito mútuo e uma convivência pacífica entre si. Essa obrigação se estende até que o Estado manifeste seu desinteresse em seguir adiante, sempre garantindo a integridade do ambiente de cooperação que os tratados propõem.
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