Questão FC156227
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é considerada correta porque a ab-rogação representa um modo ideal de extinção de um tratado, que ocorre quando as partes concordam em encerrá-lo. Essa disposição canônica está alinhada com o princípio da autonomia da vontade manifestada pelas partes envolvidas.
Para que a ab-rogação aconteça, não é necessário que o tratado contenha uma cláusula específica que autorize essa extinção; as partes podem determinar sua vontade de forma expressa ou implícita em um novo acordo.
Além disso, o direito internacional público reconhece que a mutualidade nas decisões acerca da continuidade de um compromisso legal é fundamental para a estabilidade das relações internacionais. Portanto, mesmo que a convenção não preveja uma cláusula de término, a vontade conjunta pode emergir a qualquer tempo, consolidando a ab-rogação como um instrumento legítimo de desconstrução de compromissos. É uma doutrina amplamente aceita na jurisprudência internacional e está em consonância com as práticas estabelecidas, reforçando que a extinção pode ocorrer tanto por acordo quanto por um novo tratado que substitua o anterior. Assim, a ideia de que um tratado se extingue pela ab-rogação, quando as partes compartilham a intenção de término, encontra respaldo tanto na história jurisprudencial quanto nas concepções atuais do direito dos tratados.
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