Questão FC156228
Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Os atos internacionais específicos que c
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta por algumas razões fundamentais que perpassam a natureza dos tratados internacionais e sua incorporação no sistema jurídico brasileiro. O Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, que visa a prevenção e punição do tráfico de pessoas, foi devidamente aprovado pelo Congresso através do Decreto Legislativo nº 231 de 29 de maio de 2003 e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 5.017 de 12 de março de 2004. Contudo, a questão dirige-se a um detalhe crucial: a incorporação desse Protocolo ao ordenamento jurídico não se dá com eficácia de lei complementar, mas sim como uma lei ordinária. Isso significa que, apesar de sua relevância em relação a direitos fundamentais, ele não possui a mesma força normativa que uma lei complementar, que requer um quórum mais elevado para sua aprovação. Além disso, o status normativo dos tratados de direitos humanos, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, é considerado supralegal, ou seja, eles estão acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição. Portanto, ao afirmar que o Protocolo tem eficácia de lei complementar, o item não apenas confunde a sua hierarquia, como também ignora a lógica de hierarquia das normas no Brasil.
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