Questão FC156229
Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional. Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito obser
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA. O ordenamento jurídico brasileiro admite que a posição dos tratados internacionais dentro da hierarquia normativa varie com base na temática abordada e no processo de aprovação no Congresso Nacional.
De acordo com o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, os tratados que tratam de direitos humanos e são ratificados conforme este dispositivo têm status de emenda constitucional, o que significa que se igualam ao mais alto nível da nossa legislação.
Por outro lado, tratados internacionais que, embora também abordem direitos humanos, não sigam o rito previsto anteriormente, serão considerados como supralegais. Isso os coloca acima das leis, mas abaixo das emendas constitucionais, criando um espaço interessante na hierarquia do direito.
Finalmente, outros tratados, que não se enquadram nessas categorias, serão tratados como leis ordinárias federais, ocupando, portanto, um nível hierárquico inferior.
Esse sistema hierárquico garante que os tratados sejam respeitados conforme sua relevância e o contexto jurídico em que se inserem, tornando a estrutura normativa do Brasil flexível e adaptável a diferentes arranjos diplomáticos e legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em