Questão FC156230
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está ERRADO porque a Constituição brasileira não confere a todos os tratados internacionais a mesma estatura das emendas constitucionais. De acordo com o artigo 5º, § 3º, apenas os tratados e convenções que tratam especificamente de direitos humanos, quando aprovados em dois turnos e pela maioria qualificada de três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, terão essa equivalência. Portanto, enquanto a maioria dos tratados internacionais requer apenas a aprovação simples das casas legislativas, os tratados de direitos humanos possuem um trâmite mais rigoroso para garantir uma proteção mais robusta aos direitos fundamentais. Assim, a confusão entre a totalidade dos tratados e os que têm esse status especial resulta em um entendimento incorreto da norma constitucional.
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