Questão FC156231
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional po
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está INCORRETO. No contexto do Direito Internacional, os tratados possuem diferentes categorias em relação ao seu tratamento no direito interno brasileiro.
Quando um tratado internacional está vinculado a direitos humanos e obtém a aprovação do Congresso Nacional com um quórum qualificado de 3/5 em ambas as casas, o seu status se eleva a uma Emenda Constitucional, tornando-o parte da própria Constituição.
Por outro lado, se esse quórum não for atingido, tais tratados ainda são reconhecidos, mas adquirem a condição de normas supralegais, indo além das leis ordinárias, mas sem a força de uma emenda.
Nos casos de tratados que não envolvem direitos humanos, a aprovação requer apenas um quórum simples, e esses tratados serão tratados como lei ordinária. Por isso, pode-se concluir que a afirmação de que “em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar” está equivocada, pois a regra geral é que estes tratados tenham o status de lei ordinária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em