Questão FC156232
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamen
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta, pois os acordos executivos representam um tipo específico de entendimento internacional que podem ser tratados diretamente pelo Poder Executivo, dispensando a apreciação prévia do Congresso Nacional.
Esses acordos são geralmente considerados menos complexos e abrangem questões que não exigem um tratamento legislativo mais rigoroso. Assim, a publicação do acordo no Diário Oficial é o que efetivamente assegura a sua integração ao ordenamento jurídico nacional, permitindo que as obrigações assumidas pelo Brasil passem a ter efeito imediato.
Neste contexto, é importante destacar o princípio da eficácia dos atos executivos, que, ao serem publicados, já produzem efeitos legais sem necessitar do aval parlamentar, ao contrário dos tratados que demandam ratificação legislativa.
Portanto, a redação da questão é precisa e reflete a natureza prática e célere que caracteriza a celebração de acordos dessa categoria, proporcionando agilidade nas relações internacionais do Brasil.
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