Questão FC156236
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA por um motivo fundamental: enquanto a regra geral indica que os Estados-membros de organizações internacionais têm direito a voz e voto, essa condição pode ser restringida por normas específicas no tratado que criou a organização.
Por exemplo, a Carta das Nações Unidas estabelece, em seu artigo 19, que um membro que esteja em atraso no pagamento de suas contribuições pode ter seu direito de voto suspenso.
Isso significa que a participação efetiva na assembleia geral não é garantida a todos os membros, já que a >situação financeira pode impactar esse direito. Dessa forma, temos que considerar não apenas a questão de que todos os Estados são membros por meio de tratado, mas também as possíveis limitações impostas pelas próprias regras internas da organização. Essa distinção é crucial para entender a dinâmica dos direitos e deveres dos Estados em contextos de cooperação internacional.
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