Questão FC156245
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítim
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado na Carta das Nações Unidas, o conceito de legítima defesa preventiva passou a ser aceito por crescente número de países, inclusive pelo Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o conceito de legítima defesa preventiva foi aceito por um número crescente de países, incluindo o Brasil, está ERRADA. A Carta das Nações Unidas estabelece claras diretrizes sobre o uso da força, enfatizando que esta é, em regra, proibida entre os Estados. O Artigo 2 declara que os membros devem evitar a ameaça ou o uso da força em suas relações, exceto em casos onde há um ataque armado. O Artigo 51, por sua vez, só permite a legítima defesa ex-post, ou seja, em resposta a um ataque já ocorrido, e não anticipado. Assim, o conceito de legítima defesa preventiva, que justificaria ações militares baseadas em ameaças não concretizadas, vai de encontro ao princípio fundamental de que o uso da força deve ser uma resposta e não uma premeditação. Aceitar essa forma de legítima defesa abriria precedentes perigosos para abusos, transformando o mecanismo de segurança internacional em um convite à beligerância. Portanto, a posição e a prática do Brasil refletem a aderência a essa interpretação restrita da legítima defesa, alinhando-se com o entendimento geral da comunidade internacional, que se fundamenta na manutenção da paz e segurança globais.
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