Questão FC156247
Julgue o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno. Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Seg
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é considerado ERRADO porque, mesmo que a Constituição Federal não trate diretamente do tema, o procedimento para a incorporação de resoluções do Conselho de Segurança da ONU no ordenamento brasileiro não requer a anuência do Congresso Nacional. Essas resoluções são, na maioria das vezes, de caráter vinculante, significando que devem ser obedecidas pelos Estados membros, inclusive pelo Brasil. Segundo o artigo 84 da Constituição, cabe ao Presidente da República expedir decretos para a execução dessas resoluções, sem a necessidade de um prévio consentimento legislativo. Isso se fundamenta no papel do Brasil como parte da comunidade internacional e sua obrigação de cumprir com as deliberações do Conselho de Segurança, os quais, geralmente, envolvem questões de segurança e paz internacionais. Portanto, a viabilidade da integração dessas resoluções se dá por meio de um decreto presidencial, dando eficácia imediata e que não deve ser discutida pelo Congresso, salvo exceções específicas que não se aplicam aqui. Exemplo prático pode ser observado em decretos anteriores que implementaram tais resoluções, mostrando o funcionamento dessa dinâmica no direito interno brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em