Questão FC156248
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas,
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a afirmativa está CERTA, é fundamental analisar a natureza da personalidade jurídica no contexto do Direito Internacional. A Carta das Nações Unidas é o documento fundador da ONU e, embora estabeleça suas funções e objetivos, não menciona diretamente a sua personalidade jurídica. Isso gerou debates sobre até que ponto a ONU poderia ser considerada um sujeito de direito internacional. No entanto, ao longo do tempo, a prática internacional e as decisões de tribunais, como a Corte Internacional de Justiça, têm reconhecido a capacidade da ONU de reivindicar direitos e obrigações, legitimando sua personalidade jurídica na prática. Em contraste, o MERCOSUL, conforme estipulado no Protocolo de Ouro Preto, é explicitamente dotado de personalidade jurídica, o que consolida seu status como sujeito de direito. O artigo 34 desse Protocolo estabelece claramente que 'O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional', reforçando a diferença entre as duas entidades e justificando a resposta afirmativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em