Questão FC156249
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue. Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não p
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque a afirmação de que os Estados não podem realizar atos beligerantes com o respaldo do direito internacional é imprecisa.
De acordo com o artigo 51 da Carta da ONU, os Estados têm o direito de legítima defesa individual ou coletiva em casos de agressão armada. Isso significa que, diante de um ataque, as nações podem responder de forma imediata, sem esperar uma deliberação prévia do Conselho de Segurança da ONU, desde que a ação se enquadre nas condições de legítima defesa.
Além disso, cabe ao Conselho de Segurança, conforme estipulado no artigo 39 da mesma Carta, a responsabilidade de determinar a existência de ameaças à paz e sugerir ou decidir sobre as medidas a serem adotadas para mantê-la ou restabelecê-la. Portanto, a legítima defesa é uma exceção expressamente reconhecida pelo direito internacional, o que desmente a ideia de que não há possibilidade de atos beligerantes sob qualquer circunstância legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em