Questão FC156261
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) o
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA. Nos últimos anos, observou-se um aumento significativo na participação de Estados terceiros nos procedimentos da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Esse fenômeno reflete a crescente complexidade das relações internacionais, onde os interesses jurídicos de diferentes países frequentemente se entrelaçam. O Artigo 62 do Estatuto da CIJ permite que um Estado intervenha quando decisões judiciais possam impactar seus interesses legítimos. Reconhecendo essa dinâmica, a CIJ implementou ajustes em suas normas processuais que visam gerenciar essas intervenções de forma mais rigorosa. As novas regras, adotadas a partir de emendas no Regulamento, estabelecem prazos específicos para que um Estado solicite a intervenção, garantindo que essa solicitação seja feita com a máxima celeridade possível e antes de fases-chave do processo. Essas modificações são uma resposta necessária à realidade contemporânea do direito internacional, onde potenciais efeitos colaterais das decisões judiciais podem abarcar uma gama mais ampla de atores. Assim, a evolução das regras reflete a necessidade de equilibrar a participação dos Estados nos litígios e a eficiência processual da Corte.
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