Questão FC156263
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que os efeitos das armas nucleares levantam sérias preocupações em relação à conformidade com o Direito Internacional Humanitário (DIH). Embora a Corte Internacional de Justiça (CIJ) não tenha se pronunciado explicitamente sobre a legalidade do uso dessas armas, ela destacou que seus efeitos indiscriminados podem inviabilizar o cumprimento de princípios fundamentais como a distinção e a humanidade. O princípio da distinção exige que combatentes e civis sejam claramente diferenciados durante os conflitos, permitindo que ataques tenham como alvo apenas aqueles que participam das hostilidades. Já o princípio da humanidade impõe que todas as ações em guerra deverão respeitar a dignidade humana, evitando sofrimento desnecessário. O uso de armas nucleares, por suas características devastadoras, tende a causar danos indiscriminados, tornando desafiante a aplicação desses princípios essenciais do DIH. Assim, mesmo sem uma conclusão definitiva sobre sua ilicitude, a potencial incompatibilidade com normas humanitárias é evidente, justificando a correta interpretação da questão.
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