Questão FC156264
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Un
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque afirma que os atos unilaterais dos Estados, como o reconhecimento do nascimento de um novo Estado, são apenas de natureza política e sem obrigatoriedade normativa. Contudo, é crucial entender que mesmo que não estejam explicitamente mencionados no estatuto da CIJ, esses atos possuem relevância jurídica significativa no contexto do Direito Internacional Público. O ato de reconhecimento, por exemplo, não é meramente um gesto diplomático, mas pode ter consequências jurídicas que impactam relações internacionais, como a capacidade de um novo Estado de participar nas organizações internacionais. Isso se alinha ao princípio da autodeterminação dos povos, que confere um caráter normativo a tais atos. Assim, essa visão limita a compreensão do papel dos Estados na configuração do Direito Internacional, pois eles atuam dentro de um sistema onde ações unilaterais podem gerar obrigações e responsabilidades, moldando, portanto, o funcionamento das relações internacionais.
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