Questão FC156265
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue o item a seguir. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes a
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é, de fato, incorreta. De acordo com o artigo 38, parágrafo 1º, alínea "c", do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito são considerados fontes principais do direito internacional e não meramente auxiliares. Esses princípios são fundamentais para a aplicação da justiça nas relações entre Estados, sendo reconhecidos como normas que orientam a decisão de casos mesmo na ausência de tratados ou costumes específicos.
Além disso, a distinção crucial entre fontes auxiliares e fontes principais está claramente delineada no próprio estatuto: as alíneas "a" e "b" mencionam as convenções e os costumes internacionais respectivamente, enquanto a alínea "d" refere-se apenas a decisões judiciais e doutrinas como instrumentos auxiliares. Portanto, entender que os princípios gerais de direito integram as bases do direito internacional é fundamental para garantir a correta aplicação do direito pelas cortes internacionais.
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