Questão FC156267
Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) admite medidas provisórias, apesar do silêncio do seu Estatuto, é incorreta. Na verdade, o Estatuto é bastante claro e, em seus artigos 40 e 41, estabelece um fundamento sólido para a concessão de tais medidas. O artigo 40 menciona que, a fim de evitar a escalada do conflito, a Corte pode solicitar que as partes aceitem medidas provisórias necessárias, enquanto o artigo 41 confere à Corte a autoridade para determinar, de acordo com as circunstâncias, quais ações provisórias devem ser tomadas para proteger os direitos das partes envolvidas. Assim, a jurisprudência da CIJ reflete esse suporte normativo, sendo evidente que as medidas provisórias não são apenas admitidas, mas sim uma prática consagrada na atuação da Corte, visando a proteção efetiva dos direitos humanos e a manutenção da paz, portanto, a resposta correta é errada.
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