Questão FC156269
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por várias razões que merecem destaque. Em primeiro lugar, conforme estabelecido no artigo 34, parágrafo 1º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), apenas os Estados têm a capacidade de serem partes em litígios perante essa Corte. Isso significa que indivíduos ou organizações internacionais, por mais relevantes que sejam no cenário global, não possuem essa prerrogativa em uma jurisdição contenciosa. Assim, qualquer decisão ou sentença envolvendo organizações internacionais não se configura como um julgamento no âmbito contencioso.
Além disso, embora o caso Bernadotte tenha sido significativo, ele não resultou em uma sentença que atribuísse diretamente personalidade jurídica à ONU na esfera contenciosa. O que realmente ocorreu foi um parecer consultivo da CIJ, que reconheceu a necessidade de reparação à Organização após a morte do mediador da ONU, Folke Bernadotte, mas esse ato não altera o fato de que a personalidade jurídica das organizações foi abordada em um contexto diferente e sem vinculatividade em uma ação contenciosa. Portanto, a resposta é correta ao afirmar que a alegação de uma sentença que confere tal reconhecimento está incorreta.
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