Questão FC156270
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA pois, embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça permita que os juízes apliquem normas escritas e não escritas, como tratados e costumes, essa aplicação não é automática em todos os casos. O artigo 38 do Estatuto especifica que, ao decidir sobre controvérsias, a Corte deve seguir regras previamente acordadas ou reconhecidas pelos Estados envolvidos. Contudo, no que se refere à equidade, sua aplicação exige expressa concordância das partes. Isso significa que, sem esse consentimento, os juízes não podem simplesmente decidir com base em princípios equitativos; precisam esperar pela autorização das partes litigantes. Portanto, a ideia de uma aplicação automática de equidade é incorreta, reforçando a necessidade de um acordo prévio para tal abordagem.
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