Questão FC156271
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diver
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta ao indicar que a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória se aplica exclusivamente à Corte Internacional de Justiça (CIJ). O Artigo 36 do Estatuto da CIJ permite que os Estados aceitem a jurisdição obrigatória em controvérsias jurídicas, criando um mecanismo de resolução pacífica de disputas internacionais. Essa cláusula promove a previsibilidade e estabilidade nas relações internacionais, ao permitir que Estados que reconhecem essa jurisdição se submetam automaticamente à CIJ. Por outro lado, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a solução de controvérsias ocorre de maneira distinta, com os membros aceitando a jurisdição do Órgão de Solução de Controvérsias de forma automática, não sendo necessária uma declaração de reconhecimento obrigatória. Assim, as regras e os procedimentos da OMC são organizados de acordo com seus próprios princípios, que não contemplam a mesma cláusula facultativa aplicada na CIJ, evidenciando a singularidade dos sistemas jurídicos internacionais.
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