Questão FC156272
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diver
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Não obstante os limites da competência consultiva conferida à jurisdição internacional não destinada a produzir decisões propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA devido ao fato de que as opiniões e pareceres consultivos emanados de tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ), possuem um valor jurídico importante. Embora esses pareceres não sejam juridicamente vinculativos, têm influência significativa no desenvolvimento do direito internacional, contribuindo para a segurança jurídica. Por exemplo, o parecer que reconheceu a personalidade jurídica das organizações internacionais estabeleceu um marco legal que foi amplamente aceito no sistema jurídico internacional. Além disso, é crucial entender que outros tribunais, como o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, também emitem pareceres consultivos. Essa diversidade no campo da jurisdição internacional mostra que, embora limitada em termos de obrigatoriedade, a competência consultiva é uma ferramenta vital para a interpretação e aplicação do direito em várias esferas, ampliando a capacidade de resolução pacífica de conflitos e promovendo a estabilidade no sistema internacional.
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