Questão FC156277
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende a crimes cometidos no território de Estado-parte no Estatuto de Roma, sendo desnecessário determinar a existência dos elementos essenciais para que este Estado-parte seja considerado Estado conforme o direito internacional geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) abrange os crimes ocorridos no território de qualquer Estado que seja parte do Estatuto de Roma, indiferente à valoração dos seus elementos essenciais, como povo, território e governo. Dessa forma, ao ratificar o Estatuto, um Estado automaticamente legitima sua condição de sujeito do direito internacional, permitindo que o TPI exerça sua jurisdição sem a necessidade de confrontar sua dignidade ou reconhecimento como Estado perante a comunidade internacional. O exemplo da Palestina é relevante: apesar das controvérsias sobre seu status internacional, sua adesão ao Estatuto de Roma em 2015 foi suficiente para a Corte considerar que ela possui os direitos e deveres de um Estado parte. Isso aponta para uma autonomia do TPI em reconhecer a adesão de Estados, sendo essa uma manifestação da soberania e do consentimento, que prevalecem sobre debates externos sobre a configuração do Estado sob o prisma do direito internacional geral.
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