Questão FC156278
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. Uma das principais críticas de parte da doutrina
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto de Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter a iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA, pois o papel do Procurador no Tribunal Penal Internacional (TPI) é mais abrangente do que frequentemente se imagina. O Estatuto de Roma não subordina a atuação do Procurador única e exclusivamente à autorização dos Estados-Partes ou ao Conselho de Segurança da ONU. Na verdade, o artigo 15 desse Estatuto confere ao Procurador o poder de iniciar investigações por conta própria, com base em informações que indiquem a ocorrência de crimes sob a jurisdição do tribunal. Essa autonomia é um pilar fundamental da independência do TPI, permitindo que ele aja em situações onde há evidências de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Assim, o Procurador não depende exclusivamente da denúncia de Estados ou do Conselho de Segurança, consolidando o TPI como um órgão dotado de capacidade para reagir a violações graves de direitos humanos de forma proativa e autônoma.
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