Questão FC156279
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de c
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por um detalhe crucial: o Tribunal Penal Internacional (TPI) não é um órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), embora tenha sido criado durante uma conferência que teve apoio da mesma. O TPI é uma entidade independente e autônoma, composta por Estados que ratificaram o Estatuto de Roma e cuja sede está localizada em Haia, na Holanda. O aspecto da complementaridade é fundamental para entender seu funcionamento: o TPI só intervém quando os sistemas judiciais nacionais falham em processar crimes internacionais, como genocídio e crimes de guerra. Essa lógica é delineada no Artigo 1º do Estatuto, que afirma que o Tribunal é complementar às jurisdições penais nacionais, enfatizando que a responsabilidade primária de julgar esses crimes recai sobre os Estados. Portanto, se um Estado parte está levando a cabo um processo judicial em relação a um crime grave, o TPI não pode exercer sua jurisdição, respeitando assim a soberania das jurisdições nacionais e reforçando a cooperação internacional no combate a tais delitos.
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