Questão FC156280
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação na Líbia, ambas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, estipulam que os gastos relacionados à investigação e à persecução penal advindos dessas decisões serão custeados pelas Nações Unidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque, embora as Resoluções 1593 (2005) e 1970 (2011) do Conselho de Segurança da ONU tenham invocado o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas para remeter situações ao Tribunal Penal Internacional (TPI), elas não estabelecem que os custos de investigação e persecução penal seriam assumidos pela ONU.
O Estatuto de Roma, que é a base legal do TPI, é claro ao afirmar que as despesas relacionadas a essas remessas não seriam financiadas pela ONU. Em vez disso, o texto especifica que tais custos seriam suportados pelos Estados que são partes do Estatuto e aqueles que optarem por contribuir de forma voluntária.
Assim, apesar de o TPI estar vinculado à ONU em termos de sua origem e conceito, ele funciona como uma entidade independente. Portanto, não se pode afirmar que os gastos decorrentes das resoluções mencionadas seriam cobertos pelas Nações Unidas, uma vez que isso contraria os princípios estipulados no próprio Estatuto do Tribunal.
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