Questão FC156281
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe qu
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA. O artigo 98.2 do Estatuto de Roma estabelece que o TPI pode optar por não executar pedidos de entrega caso essa ação entre em conflito com compromissos internacionais do Estado requerido, especialmente quando isso envolver a necessidade de consentimento do Estado de envio. Isso significa que, se um país possui tratados que exigem tal consentimento para a entrega de seus cidadãos, o TPI deve respeitar essa dinâmica, salvo se o Estado de envio colaborar. Este dispositivo foi utilizado de forma controversa, principalmente por países que não são signatários do TPI, como os Estados Unidos, que negociaram acordos bilaterais com várias nações, onde estes países se comprometiam a não entregar seus cidadãos ao tribunal, criando assim uma espécie de "cortina de imunidade". Essa prática fere a essência do Estatuto, que visa a responsabilização de indivíduos por crimes graviíssimos, como genocídio e crimes de guerra. Além disso, a interpretação do artigo 98.2 feita nesses acordos tem sido criticada, pois não leva em consideração o princípio da boa-fé em tratados internacionais, conforme estipulado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Em síntese, a utilização do artigo 98.2 para impedir a entrega de nacionais ao TPI, ao criar barreiras à Justiça internacional, corrobora a justificativa de que a afirmação está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em