Questão FC156282
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA devido ao princípio fundamental da complementaridade que rege o funcionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI), consagrado no Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 4.388/2002. Esse princípio estabelece que o TPI atua de maneira complementar às jurisdições penais nacionais, ou seja, as cortes locais têm a responsabilidade primária de investigar e julgar os crimes de maior gravidade, como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A atuação do TPI só é acionada em situações onde a justiça nacional é manifestamente incapaz ou insuficiente, indicando que não há a devida disposição ou capacidade para levar a cabo um julgamento justo. Assim, o TPI serve como uma rede de segurança para garantir que os mais graves delitos não fiquem impunes, fortalecendo a justiça internacional. Essa configuração é crucial para promover a responsabilização e a prevenção de crimes, refletindo a colaboração entre o direito internacional e as legislações nacionais.
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