Questão FC156284
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da aleg
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque, conforme estabelece o Estatuto de Roma, particularmente em seu artigo 26, o Tribunal Penal Internacional (TPI) não exerce jurisdição sobre indivíduos que não tenham completado dezoito anos até a data da suposta prática criminosa. Isso significa que menores de 18 anos estão fora do alcance desse tribunal.
Mesmo que a questão mencione apenas pessoas que não tenham completado dezesseis anos, a interpretação correta deve considerar que, ao não abranger indivíduos até os dezoito anos, automaticamente exclui também aqueles de dezesseis anos, pois são parte desse grupo.
Portanto, afirmativas que restringem a jurisdição do TPI a faixas etárias inferiores à dezoito anos caem na mesma lógica, sendo a exclusão de menores de 16 anos consequência natural do princípio.
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