Questão FC156285
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI) prescrevem em trinta anos está ERRADA. Na realidade, os crimes tratados pelo TPI possuem uma característica especial: são imprescritíveis. Isso significa que não há um prazo limite para que os mesmos possam ser processados, independentemente do tempo que passe. O fundamento para essa afirmação está claramente expresso no Artigo 29 do Estatuto de Roma, que estabelece: "Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem". Essa disposição reflete a gravidade e a natureza dos crimes que o TPI busca punir, como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, que são considerados ofensas não apenas a indivíduos, mas à comunidade internacional como um todo. Portanto, a responsabilização pela prática desses crimes é uma obrigação contínua, reforçando o compromisso global com a justiça e os direitos humanos.
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