Questão FC156287
Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Por não admitir extradição de brasileiro
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por várias razões que envolvem a relação do Brasil com o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional. Primeiramente, o Brasil ratificou o referido Estatuto em 2002, por meio do Decreto Legislativo nº 112 e do Decreto Presidencial nº 4.388, permitindo assim sua plena adesão. É importante notar que, segundo o artigo 120 do Estatuto, não são admissíveis reservas, o que implica que o Brasil aceitou o conteúdo integral do tratado, incluindo a possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua com condições específicas como descrito no artigo 77. Além disso, a legislação brasileira, ao mesmo tempo que protege cidadãos de extradição em determinadas situações, não contraria o compromisso assumido em relação ao Tribunal. Portanto, é um equívoco afirmar que a não aceitação de pena perpétua foi a razão pela qual o Brasil não se vinculou ao Estatuto, visto que o país, de fato, se comprometeu com suas disposições e com a luta contra a impunidade em crimes internacionais, reafirmando a importância da justiça global.
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