Questão FC156288
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item que se segue. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internac
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Estatuto de Roma exige a presença do acusado durante o julgamento está correta. De acordo com o artigo 63 do mencionado Estatuto, é imprescindível que o réu esteja presente em sua audiência, pois isso garante um dos pilares do devido processo legal: o direito à defesa. A presença do acusado não só permite que ele participe ativamente da sua defesa, mas também assegura que o julgamento ocorra de forma justa e transparente.
Além disso, o próprio Estatuto estabelece que, em casos excepcionais, se o réu causar distúrbios na audiência, o tribunal pode optar por sua remoção temporária, porém garantindo que ele possa continuar a acompanhar o processo e instruir seu advogado. Isso ressalta a importância de equilibrar a ordem do tribunal com o direito de defesa, demonstrando que a presença do acusado é uma condição básica para a justiça no Tribunal Penal Internacional.
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