Questão FC156289
Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII) é um marco na justiça internacional, mas sua atuação é circunscrita a um conjunto específico de crimes. Ele se concentra no julgamento de atos como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, todos os quais são tragicamente vinculados aos conflitos armados na região dos Balcãs durante os anos 90. Contudo, o crime de agressão não se encaixa no escopo de sua jurisdição. Isso se dá porque a definição e o tratamento legal do crime de agressão foram posteriormente formalizados através da Resolução RC 6/2010, que complementou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Na verdade, o artigo 8º do Estatuto de Roma claramente estipula que o crime de agressão envolve atos cometidos por líderes que controlam ou direcionam ações políticas ou militares, mas essa qualificativa não era abordada inicialmente pelo TPII. Assim, é fundamental entender que, embora o TPII tenha sido criado com o intuito de enfrentar e responsabilizar os perpetradores dos crimes cometidos na ex-Iugoslávia, ele simplesmente não detém a autoridade para processar casos de agressão, o que legitima a resposta como CERTA.
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