Questão FC156290
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diver
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que basta a solicitação de qualquer país signatário para a entrega de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade é incorreta por um elemento fundamental do funcionamento do Estatuto de Roma.
De acordo com o artigo 89, parágrafo 1 do Estatuto, apenas o Tribunal Penal Internacional (TPI) tem a prerrogativa de solicitar a detenção e entrega de indivíduos acusados, e não qualquer estado parte do tratado.
O TPI é o órgão responsável por conduzir investigações e processos relacionados a crimes mais graves, como genocídio e crimes de guerra, exige-se, portanto, que as requisições de entrega sejam formalizadas através deste tribunal, que deve instruir o pedido com a devida documentação comprobatória.
Assim, a entrega de uma pessoa é um processo complexo, que envolve não apenas a solicitação, mas a observância das normas de direito de cada estado envolvido e as disposições do próprio Estatuto.
Portanto, a verdadeira dinâmica de cooperação entre o TPI e os estados signatários é muito mais elaborada e depende da atuação do tribunal, evidenciando que a *solicitação* por parte de qualquer um dos estados não é suficiente. A afirmação é, portanto, ERRADA.
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