Questão FC156295
Julgue o item que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos. As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Naci
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda um aspecto fundamental da atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e distingue entre tratados e recomendações. Ao discutir as recomendações, é importante entender que, em contraste com os tratados que precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional, essas orientações não têm caráter vinculante e, por isso, não requerem formalidades legislativas de aprovação. O artigo 19, inciso 6 da Constituição da OIT afirma claramente que as recomendações são propostas normativas que visam orientar as políticas laborais dos Estados-membros, mas não precisam passar pelo processo de ratificação. Em outras palavras, as recomendações contribuem para a construção de diretrizes e melhores práticas, mas a sua implementação depende da vontade política de cada país. Portanto, a afirmação de que não devem ser tratadas como tratados, necessitando de aprovação por parte do Congresso, é verdadeira. Assim, a resposta está classificada como CERTA.
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