Questão FC156297
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Em razão da gravidade de
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é ERRADA e essa correção pode ser fundamentada em algumas considerações essenciais sobre a imunidade diplomática. Para começar, é importante esclarecer que o Estado acreditante, que é aquele que envia um agente diplomático, possui a prerrogativa de renunciar à imunidade de jurisdição desse agente. Contudo, essa renúncia se restringe à esfera civil e administrativa. As normas internacionais, como a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, consagram que essa imunidade é absoluta em relação à sua execução, e portanto, a renúncia à imunidade de jurisdição não se estende automaticamente às ações de execução de sentença. Assim, mesmo que o Estado acreditante concorde em permitir que um agente diplomatico responda judicialmente em relação a ações civis ou administrativas, essa concordância não implica que o agente esteja aberto a medidas de execução, como penhoras ou apreensões. Para que a imunidade executória seja afastada, é necessário que haja uma renúncia expressa e específica a essa imunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado esse entendimento em suas decisões, limitando a possibilidade de execução contra Estados estrangeiros no Brasil, a menos que haja renúncia clara e inequívoca. Portanto, a ideia de que a renúncia à imunidade de jurisdição automaticamente estende-se à imunidade executória é, de fato, incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em