Questão FC156298
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Nos termos da jurisprudê
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA pois, segundo a jurisprudência firmada pelo STF, a imunidade de jurisdição atribuída à ONU é ampla e, portanto, não distingue a natureza das ações propostas, incluindo as de caráter trabalhista. De acordo com o entendimento dos Ministros, tal imunidade é um direito corporativo e não um privilégio individual, ou seja, é inerente às funções exercidas pela organização internacional. Isso significa que a ONU e suas agências não podem ser demandadas em juízo a menos que haja uma renúncia explícita dessa imunidade, conforme estipulado na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, implementada no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Recentemente, no julgamento do Tema 947, o STF reafirmou que as entidades da ONU, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas podem ser acionadas judicialmente se a imunidade for expressamente renunciada. Essa delimitação se aplica independentemente do tipo de demanda, tornando claro que a imunidade se estende a todas as esferas, incluindo questões trabalhistas, visto que não se admite que o foro brasileiro interfira nessa proteção. Assim, permanece intacto o princípio da imunidade de jurisdição, reforçando a necessidade de renúncia explícita para qualquer ação judicial contra esses organismos.
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