Questão FC156299
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado p
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se fundamenta na compreensão da imunidade de jurisdição, um princípio essencial do direito internacional. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, um cônsul pode ser processado no Estado receptor se a infração cometida estiver desconectada de suas funções oficiais. O artigo 41 da convenção estabelece que os funcionários consulares possuem inviolabilidade pessoal, mas ressalva que podem ser responsabilizados por delitos que não tenham relação com suas atividades consulares. Isso significa que, ao agir fora do escopo de suas funções, o consulado perde a proteção da imunidade, permitindo que o sistema judiciário brasileiro intervenha. Um caso ilustrativo ocorreu em 2002, quando um agente consular estrangeiro foi alvo de ação judicial por crimes não relacionados à sua função, demonstrando a aplicabilidade desse princípio. Assim, a afirmação reflete perfeitamente a norma internacional que rege esta matéria, tornando-a absolutamente correta.
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