Questão FC156302
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue. A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro soment
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está correta. Para que uma sentença condenatória trabalhista possa ser executada contra um Estado estrangeiro no Brasil, é essencial que existam bens desse Estado localizados em nosso território, mas que não estejam vinculados à sua representação diplomática ou consular.
Isso ocorre porque, de acordo com as Convenções de Viena de 1961 e 1963, os bens diplomáticos e consulares gozam de uma proteção especial, sendo imunes à penhora e a outras ações executivas.
Assim, caso os bens a serem executados estejam relacionados à representação diplomática, a imunidade garantida a estes impede qualquer ato de execução forçada. Portanto, a possibilidade de executar uma sentença depende da presença de bens do Estado que não estejam cobertos por essa proteção.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma esse entendimento, reafirmando que, para a execução ser viável, é necessário que os bens sejam estranhos à representação do Estado. Dessa forma, a assertiva é válida e condizente com os princípios do Direito Internacional Público e a prática jurídica no Brasil.
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