Questão FC156303
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue. Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de e
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não se fundamenta unicamente na sua natureza como pessoas jurídicas de direito internacional. Na realidade, essa imunidade é geralmente condicionada aos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, que garantem a proteção contra ações judiciais em território nacional. O entendimento moderno, espelhado em decisões marcantes do Supremo Tribunal Federal, é que a imunidade é um direito absoluto assegurado por normas internacionais, não sendo apenas um reflexo da qualidade jurídica da entidade. A jurisprudência, como observado em casos como o do Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD), demonstra que estas organizações gozam dessa imunidade a menos que haja uma renúncia expressa. Portanto, a imunidade de jurisdição se relaciona com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, precedendo a própria consideração da personalidade jurídica das organizações, o que torna a afirmação original inadequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em