Questão FC156304
Julgue o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Prog
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a importância da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, esse tratado não possui status supralegal em nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o STF classificou essa Convenção como tendo natureza equivalente à de leis ordinárias. Isto é, sua aplicação no direito interno é regida pelos mesmos princípios que norteiam outras normas infraconstitucionais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 27.784 de 1950, que a incorporou ao sistema jurídico brasileiro. Assim, os privilégios e imunidades reconhecidos pela referida Convenção não superam o estipulado pela Constituição, sendo, portanto, essencial observar essa hierarquia normativa para uma correta interpretação e aplicação das normas no Brasil, especialmente em casos que envolvem a imunidade de jurisdição em demandas trabalhistas, como reconhecido em decisões do STF, como a ARE 1.036.497. Portanto, ao afirmar que a Convenção goza de status supralegal, comete-se um erro ao desconsiderar a hierarquia e a essência dos tratados internacionais que foram devidamente adotados e ratificados no Brasil.
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