Questão FC156305
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade não consagra a imunidade absoluta do Estado em todos os casos. Na verdade, essa norma estabelece um importante distinção entre os atos praticados pelos Estados. Enquanto os atos de império (ou atos de soberania) permanecem imunizados contra jurisdição estrangeira, os atos de gestão, que correspondem a ações mais voltadas ao comércio e atividades de natureza privada, não desfrutam da mesma proteção. Isso significa que um Estado pode ser processado por atos de gestão, como, por exemplo, a compra de bens ou a contratação de serviços, entregando ao judiciário a possibilidade de avaliar tais ações, mesmo envolvendo entes estatais. Ao se analisar a imunidade, é crucial entender essas nuances, pois a proteção conferida se aplica especificamente a ações que estão intrinsecamente ligadas à soberania do Estado. A jurisprudência e as práticas internacionais, assim, deixam claro que a imunidade de jurisdição não é um escudo indiscriminado, mas sim uma balança que deve pesar entre direitos soberanos e responsabilidades civis em um cenário globalizado.
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