Questão FC156306
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais po
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque, embora as organizações internacionais possuam personalidade jurídica, elas não detêm o mesmo status de soberania que os Estados. Isso resulta em uma diferença fundamental nas suas imunidades. As imunidades das organizações são regidas por convenções específicas, enquanto as imunidades dos Estados têm origem em normas consuetudinárias.
Além disso, segundo a jurisprudência, como indicado na OJ nº 416 do TST, as organizações internacionais gozam de uma imunidade absoluta, abrangendo tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, a menos que haja renúncia expressa.
Por outro lado, os Estados possuem imunidade absoluta apenas em relação aos atos de império e não em relação aos atos de gestão, que dispõem de imunidade relativa. Portanto, a situação é distinta, e a ausência do atributo de soberania nas organizações internacionais implica restrições e condições diferentes em relação à sua imunidade jurídica.
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