Questão FC156307
Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Caso a demanda tenha sido proposta no Chile, uma eventual sentença condenatória deverá ser homologada pelo STJ, ocasião em que será possível examinar questões relativas a eventuais irregularidades no contrato celebrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está, portanto, ERRADA. Quando falamos de homologação de sentenças estrangeiras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atua de maneira estritamente formal. Isso significa que o tribunal não se debruça sobre o mérito da decisão proferida no exterior, mas sim sobre a conformidade desta com requisitos pré-estabelecidos pela legislação brasileira.
Para que uma sentença seja homologada, ela precisa atender a critérios como a não violação da soberania nacional, a obediência aos bons costumes e a conformidade com a ordem pública. Assim sendo, eventuais questões relacionadas a irregularidades contratuais não são passíveis de consideração nesse momento; o STJ não tem o poder de reavaliar a validade das alegações que deram origem ao litígio, apenas verifica se a forma e os trâmites legais foram respeitados. Isso é um reflexo do princípio de supremacia da jurisdição nacional sobre questões meramente contratuais estrangeiras no contexto da homologação. Portanto, a análise do mérito e das irregularidades do contrato não se insere nas atribuições do STJ neste tipo de procedimento, confirmando que a questão deve ser considerada ERRADA.
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