Questão FC156308
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o item subsequente. O reconhe
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO, pois a afirmação carece de precisão ao tratar das imunidades diplomáticas. Enquanto a imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos efetivamente possui raízes históricas e é reconhecida como uma norma de costume, ela não é meramente uma prática consuetudinária; ao contrário, está formalmente consagrada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961. Esta convenção estabelece, de maneira clara e sistemática, os direitos e deveres dos diplomatas, assegurando imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa. Por exemplo, o Artigo 31 da convenção especifica que os agentes diplomáticos desfrutam de imunidade, exceto em casos excepcionais como (a) ações relativas a bens privados, (b) questões sucessórias em que atuam a título pessoal ou (c) atividades comerciais fora de suas funções oficiais. Portanto, a noção de que as imunidades diplomáticas são apenas normas costumeiras sem respaldo tratado é imprecisa e ignora o amplo consenso multilateral que a própria convenção representa.
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